Lei estadual do Rio de Janeiro torna compliance obrigatório em contratação pública
A Lei nº 7.753/2017 publicada em 18/10/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo poder público de implementar um Programa de Integridade contra a corrupção nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços que tenham o prazo do…